sábado, 24 de agosto de 2019 14:58

FUNDEB

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO



Luiz Filgueiras - 05/06/2014 15:24h


Para realizar o acompanhamento do FUNDEB, o Conselho tem a atribuição de analisar os demonstrativos e relatórios que são permanentemente colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado para acompanhamento permanente das ações realizadas com os recursos recebidos do Fundo. Verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Poder Executivo cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente sobre despesas realizadas, folhas de pagamento dos profissionais da educação; convênios firmados com instituições não públicas (comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos) que oferecem atendimento na educação básica. Realizar visitas para verificar: o andamento de obras e/ou serviços realizados comrecursos do Fundo; a adequação e a regularidade do transporte escolar; a utilização de bens adquiridos com recursos do Fundo. Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal. Supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do respectivo estado no âmbito do Governo do Estado com o objetivo do concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam  a operacionalização do FUNDEB Esta atividade tem o objetivo de assegurar que os dados do Censo sejam apresentados adequadamente, no prazo estabelecido, e que o orçamento seja elaborado de forma que os recursos sejam programados de acordo

com a legislação, principalmente se está contemplando a educação básica e se o mínimo de 60% do total anual está assegurado para fins de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Além do FUNDEB, o Conselho atua no acompanhamento da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE, inclusive no recebimento, análise e emissão de parecer sobre as prestações de contas desse programa, encaminhando-as ao FNDE. É importante destacar que o trabalho de acompanhamento realizado pelos conselhos do FUNDEB soma-se ao dos órgãos de controle e fiscalização da ação pública. Porém, não deve ser confundido com as atribuições desses órgãos de controle interno (exercidas pela unidade de auditoria e fiscalização, dentro do próprio Poder Executivo) e externo (exercidas pelos Tribunais de Contas) pois, enquanto esses órgãos atuam com o poder de analisar  e julgar as contas, propondo que sejam aprovadas ou não,o Conselho age verificando a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessárias. No cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, é importante ressaltar que o Conselho não é gestor ou administrador dos recursos do FUNDEB. Seu papel é acompanhar toda a gestão desses recursos, seja em relação ao recebimento, seja em relação à aplicação dessas importâncias na educação básica. A gestão dos recursos é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e do secretário de Educação, que têm a responsabilidade de aplicá-los adequadamente, como determina a lei.O Conselho Estadual do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,incumbindo ao Estado, por sua Secretaria de Educação, garantir infra estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas competências, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.



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