segunda-feira, 26 de setembro de 2022 12:35

FUNDEB



Luiz Filgueiras - 22/11/2021 10:23h


 

Histórico
 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
 
Sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20% e, conforme previsto em lei, teve a sua vigência encerrada em 31 de dezembro de 2020.
 
No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, em 26 de agosto de 2020, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado, passando agora a ter caráter permanente e a sua regulamentação foi realizada através da Lei nº 14.113/2020.
 
Visando atender ao previsto na legislação vigente, no tocante ao acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, foi publicado o Decreto Estadual nº 50.687/2021, instituindo o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado de Pernambuco.


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