quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 04:48

Carta de Serviços ao Usuário



Leonardo Donato - 03/01/2023 08:57h


A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
 
A Lei Estadual 16.420/2018 foi regulamentada através do Decreto Estadual No 48.659/2020, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
 
O Decreto 48.659/2020 reservou o capítulo III para a Carta de Serviços, que, entre outras novidades, incluiu itens para garantir a sua atualização, disponibilização e divulgação das Cartas de Serviços e também instituiu um portal para acesso do cidadão às cartas de serviços dos órgãos.
 
O Portal do Cidadão (www.pecidadao.pe.gov.br) é exatamente o local onde o cidadão terá acesso às Cartas de Serviços publicadas pelos órgãos e entidades do Governo.
 
Para ter acesso aos serviços, o cidadão poderá procurar um serviço no campo:
 
?O que você está procurando??. Semelhante aos buscadores, como o google, yahoo e bing. Ao selecionar um nome do serviço, o portal exibirá uma tela com o detalhamento do serviço


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